Projeto de lei que dá acesso gratuito a remédios à base de maconha é aprovado em primeira votação na Câmara do Recife
29/10/2024
(Foto: Reprodução) Produto medicinal é usado no tratamento de doenças como Parkinson e epilepsia. Todos os parlamentares presentes na sessão votaram a favor do texto. Vereadora Cida Pedrosa explica projeto de lei que dá acesso gratuito a maconha medicinal no Recife
A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (29), um projeto de lei que regulamenta o uso de maconha medicinal no município (veja vídeo acima).
A proposta, que será votada em segundo turno na próxima semana, garante o acesso gratuito a medicamentos produzidos à base da planta, e que são usados no tratamento de doenças como ansiedade, Parkinson e epilepsia (saiba mais abaixo).
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O Projeto de Lei 207/2022, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), regulamenta o uso e a distribuição do produto, que consiste num óleo extraído da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A medicação é quase sempre importada e custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.
Ao todo, 33 dos 39 vereadores participaram da sessão. Todos eles votaram a favor do texto.
Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica.
Em Pernambuco, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos, segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. Caso a aprovação do projeto seja confirmada na segunda votação, a proposta segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).
"Esta lei cria a política municipal de utilização dos remédios à base de Cannabis. E isso é a possibilidade de o SUS (Sistema Único de Saúde), a rede pública municipal de saúde, a farmácia pública do município, ofertar a todas as pessoas que possam utilizar essa medicação e que tenham ela prescrita por um médico", explicou Cida Pedrosa.
Segundo ela, a proposta busca assegurar a democratização do acesso aos medicamentos. "Hoje é caro, só tem acesso quem tem dinheiro ou quem ganha o direito na Justiça para o SUS pagar", afirmou a vereadora.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto ganhou a adesão de outros 25 vereadores, que assinaram o texto como coautores. Esse número de parlamentares equivale a dois terços da atual legislatura da Casa.
O presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), que também é coautor do PL, disse que a proposta uniu progressistas e conservadores. "O projeto é muito claro, é para fins medicinais, não trata, de maneira nenhuma, da forma recreativa [da maconha]. Isso ajudou no consenso", comentou.
Cultivo da maconha em casa só é autorizado por ordem judicial mediante comprovação de seu uso medicinal.
Reproduçã TJMG
Parcerias com organizações civis
Além do acesso às medicações, a proposta prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a produção e a distribuição dentro das normas nacionais. O texto também permite convênios com comunidades terapêuticas para campanhas educativas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Consultora canábica de pesquisas sobre o tema na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a pesquisadora Nathália Mesquita disse que, com esse projeto, o Recife sai na frente em relação às políticas públicas de acesso à maconha medicinal.
"O passo dado aqui foi um passo hercúleo de uma construção histórica, de vários anos, tem uma grande interferência de uma pressão internacional em cima desse destaque e coloca Recife num protagonismo nacional desse debate", declarou a especialista.
Uso da cannabis em Pernambuco
Em Pernambuco, há pelo menos quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:
Em dezembro de 2019, uma liminar autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para facilitar o tratamento da filha, com autismo;
A segunda liminar, em 2020, beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;
O terceiro pedido, também em 2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;
Também em 2020 saiu a primeira decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;
Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano seguinte, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5);
Em 2022, os pais de uma criança que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;
Em março do ano passado, a associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis;
Em agosto de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão sobre os direitos das pessoas que fazem uso da maconha medicinal no estado.
Plenário da Câmara de Vereadores do Recife durante votação de projeto de lei que garante acesso a medicamentos à base de maconha
Reprodução/WhatsApp
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